O princípio do fim dos municípios?

15 de dezembro de 2013

Escrito por Paulo Passos em Colunas - 12/12/2013

*Paulo Passos

 

 

“Eu nunca vi uma situação igual a que estamos vendo hoje. A situação está desesperadora”. O desabafo do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, durante reunião especial realizada na Câmara Federal para debater a situação financeira dos municípios demonstra bem o enorme fosso em que se encontram as prefeituras municipais.

Os prefeitos reclamam que os repasses com base no FPM têm diminuído por causa das desonerações feitas pelo Executivo nos tributos que compõem esse fundo (imposto de renda e imposto sobre produtos industrializados). Outra crítica se refere à aprovação de projetos que implicam aumento de despesas dos municípios sem previsão de compensação, como os chamados pisos salariais.

O movimento SOS Municípios, que tem apoio da Confederação Nacional dos Municípios, revela que esses dois fatores resultaram na redução da receita do FPM em R$ 6,9 bilhões. A aprovação da PEC 39/13, hoje em tramitação no Senado, na visão do movimento, reduziria “o grave desequilíbrio na repartição dos impostos que atinge diretamente as prefeituras”.

De acordo com o autor do requerimento para a realização do debate, entre prefeitos e deputados, o deputado Fábio Faria (PSD-RN), as prefeituras estão em situação tão crítica que muitas delas simplesmente paralisaram suas atividades no meio do ano em protesto contra os parcos recursos recebidos do FPM.

Entre as alternativas legislativas, está a PEC 39/13 que aumenta de 23,5% para 25,5% a participação do FPM na distribuição da arrecadação do governo federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Por sua vez, a Câmara analisa o Projeto de Lei 3118/12, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que estabelece que a União prestará auxílio financeiro permanente aos municípios. Pelo texto, esse auxílio será correspondente à variação nominal negativa das respectivas cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), acumulada em cada trimestre, em relação ao mesmo trimestre do ano anterior.

A ideia do projeto é compensar as reduções dos repasses do FPM provocadas pela queda da atividade econômica e seus efeitos sobre a arrecadação dos impostos federais que servem de base para a formação do fundo.

O valor do auxílio financeiro de cada município será calculado pelo Tribunal de Contas da União e será entregue em parcela única até o 15º dia útil do mês seguinte ao término do trimestre.

A autora lembra que, em 2009, o governo editou medida provisória – convertida na Lei 12.058/09 – para que a União prestasse auxílio financeiro emergencial aos municípios, por causa da crise econômica. Sandra Rosado ressalta, porém, que crises dessa natureza afetam de tempos em tempos a economia brasileira. “A melhor resposta para problemas dessa ordem é a criação de um mecanismo permanente, previsível e seguro de compensação financeira para os municípios, porque são os municípios os mais expostos aos efeitos das crises econômicas”.

A reunião entre os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, com 23 governadores e líderes partidários, recentemente, produziu uma pauta legislativa de quatro itens de modo a fortalecer as receitas de estados e municípios.

Os itens acordados foram à renegociação das dívidas de estados e municípios com a União; a obrigatoriedade de que novas despesas venham acompanhadas de fontes de financiamento; a extinção do pagamento do Pasep para a União; e a inclusão da arrecadação da Cofins e da CSLL na base de cálculo dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).

No entanto, toda essa gama de projetos legislativos dependerá do quanto a União vai abrir mão na perda de receitas, já que tudo o que está sendo discutido vai implicar perda de receitas da União, que insiste em não abrir mão de suas receitas em favor de estados e municípios brasileiros.

De fato, isso é um problema histórico, já que a arrecadação tributária gira em torno de R$ 1,5 trilhão e desse montante, apenas 6,4% são municipais.

Não é de hoje que se fala ser a criação de um novo pacto federativo, onde a vontade política fale mais alto que a realidade econômica, a verdadeira e única saída para a solução do problema.

 

*Advogado e jornalista

 

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